Áreas de Atuação - Consultiva

Na Procuradoria-Geral, a atividade de consultoria jurídica está dividida em áreas especializadas, a seguir apresentadas:

Consultoria Administrativa ao BC
Nesta área, os procuradores emitem pareceres em matéria de licitações e contratos administrativos e gestão de pessoas, bem como prestam assessoria à Corregedoria-Geral do BC e às Comissões de Sindicância em matéria disciplinar, sendo bastante comum a participação de Procuradores como integrantes de tais comissões. Nesta matéria, também atuam os Procuradores lotados nas regionais.

Consultoria Bancária
Aqui os Procuradores do Banco Central opinam nas matérias atinentes à elaboração de normas regulamentares pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BC versando sobre regulação do sistema financeiro, com exceção daquelas que envolvam política monetária e internacional. Trata-se de normas sobre o funcionamento cotidiano das instituições financeiras, envolvendo desde requisitos para autorização, para alterações no quadro societário, modalidades de instituições, modalidades de serviços prestados, etc.

Consultoria Penal
Nesse segmento os Procuradores recebem da área de fiscalização do BC autarquia os documentos e relatórios acerca de possíveis indícios de crime contra o sistema financeiro, examinam o caso e, se concluírem pela consistência dos indícios, comunicam o fato ao Ministério Público Federal, para adoção das providências cabíveis na esfera penal. Além disso, os Procuradores atendem a demandas de natureza diversa oriundas do Poder Judiciário em matéria criminal, do Ministério Público, CPIs, COAF, Polícia Federal e Polícia Civil, interagindo com os diversos setores do BC que atuam em matéria de supervisão ou informações do sistema financeiro.

Consultoria em Processos Administrativos Contenciosos
Os procuradores prestam assessoria jurídica à condução dos processos administrativos decorrentes da missão de supervisão e fiscalização do Sistema Financeiro que cabe à autarquia, bem como atuam em processos de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Nesta matéria, atuam não apenas os procuradores lotados na sede (Brasília), como também aqueles lotados nas regionais.

Consultoria Monetária e Internacional
Nesta seara os procuradores emitem pareceres e assessoram na elaboração de atos legislativos (projetos de lei, medidas provisórias etc.) e normas regulamentares do Conselho Monetário Nacional e do BC em matéria de política monetária, o que envolve regulação de investimentos estrangeiros, remessa e recebimento de divisas para o exterior, normas de natureza prudencial (para garantir a solidez das instituições financeiras), emissão de títulos da dívida pública etc.