Quem Somos

Os Procuradores do Banco Central são advogados públicos federais que integram carreira própria prevista no art. 4.º da Lei n.º 9.650, de 27 de maio de 1998. Suas prerrogativas e atribuições equivalem às dos membros das demais carreiras da advocacia pública federal, quais sejam, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais.

Por determinação legal, os Procuradores do Banco Central só podem exercer a advocacia nas atividades específicas da carreira, entre as quais se destacam:

a) a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;

b) a apuração e a cobrança dos créditos da Autarquia, inclusive mediante execução fiscal;

c) a consultoria e o assessoramento jurídico do Banco Central do Brasil.

Em seu dia-a-dia, os Procuradores do Banco Central atuam em juízo, na guarda dos interesses do Banco Central do Brasil, propondo ações, apresentando defesa e recurso em processos judiciais e realizando sustentação oral em tribunais, inclusive no STJ e no STF. As causas mais freqüentes são aquelas relacionadas a planos econômicos, à cobrança dos créditos do Banco Central do Brasil e à atividade fiscalizadora da Autarquia. São muitos os casos que envolvem questões de alta complexidade e valores vultosos, em que os Procuradores do Banco Central enfrentam os maiores escritórios de advocacia, sendo-lhes exigido profundo conhecimento das matérias em debate, a custo de muita especialização e dedicação em favor da instituição.

Os Procuradores do Banco Central também fazem o assessoramento jurídico nas matérias afetas à competência do Banco Central do Brasil, o que engloba a consultoria bancária e de normas, a consultoria monetária e de relações internacionais, a consultoria em processos administrativos contenciosos e em regimes especiais, assim como as consultorias em direito administrativo e penal. Saliente-se que, nesse ramo de atuação, aos Procuradores do Banco Central são apresentados assuntos extremamente especializados, além de inéditos na doutrina e na jurisprudência, muitos dos quais serão disciplinados em normas editadas pela União ou constarão de resoluções do Conselho Monetário Nacional e de circulares do Banco Central do Brasil.

Também são apreciadas propostas de reforma do ordenamento jurídico brasileiro (projetos de emenda constitucional e de lei, minutas de medidas provisórias e decretos etc.), desde que relacionadas ao Sistema Financeiro Nacional. Como se vê, os Procuradores do Banco Central exercem função essencial à Justiça e, visando sempre ao interesse público, garantem que o Banco Central do Brasil cumpra sua missão institucional, dentro dos limites traçados pela Constituição e pelas leis do País.